Artigo 4º do Decreto de 13 de Maio de 1998

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído pelos Lotes nºs 01 e 05, Gleba Seringa B, denominado "Fazenda Alvorada I", situado no Município de Água Azul do Norte, Estado do Pará, e dá outras providências.