JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 4º do Decreto de 30 de Abril de 1998

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Ibitipuca e "Ibitipuca ou Fazenda Guarany", conhecido por "lbitipuca", situado no Município de Jacaraú, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º do Decreto /1998