Artigo 3º do Decreto de 29 de Abril de 1998
Dispõe sobre o levantamento da proibição à exportação para Serra Leoa de petróleo e derivados, nos termos da Resolução nº 1.156 (1998) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica revogado o inciso I do art. 2º do Decreto de 14 de novembro de 1997 , que dispõe sobre a execução, em território nacional, da Resolução nº 1.132 (1997) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.