Artigo 1º do Decreto de 29 de Abril de 1998
Dispõe sobre o levantamento da proibição à exportação para Serra Leoa de petróleo e derivados, nos termos da Resolução nº 1.156 (1998) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica encerrada, com efeito imediato, a proibição de exportação para Serra Leoa de petróleo e derivados a que se refere o parágrafo 6º da Resolução nº 1.132 (1997) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.