Artigo 4º do Decreto de 3 de Abril de 1998

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Lote 06, Setor Leitão", remanescente do Seringal Muqui, conhecido como "Fazenda Dois Jacys", situado no Município de Presidente Médice, Estado de Rondônia, e dá outras providências.