Artigo 4º do Decreto de 31 de Março de 1998

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Toledo II", Lotes nºs 05, 06, 07 e 08, do Loteamento Lago do Arrozal, situado no Município de Pium, Estado do Tocantins, e dá outras providências.