Artigo 1º do Decreto de 31 de Março de 1998

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Toledo II", Lotes nºs 05, 06, 07 e 08, do Loteamento Lago do Arrozal, com área de 1.858,6044 ha (um mil, oitocentos e cinqüenta e oito hectares, sessenta ares e quarenta e quatro centiares), situado no Município de Pium, objeto do Registro nº R-2-1.385, fls. 43, livro 2-F, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pium, Estado do Tocantins.