Artigo 1º do Decreto de 31 de Março de 1998
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Nova Estrela", Lote nº 03, Gleba Centro dos Mulatos, situado no Município de São Sebastião do Tocantins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Nova Estrela", Lote nº 03, Gleba Centro dos Mulatos, com área de 2.160,4276 ha (dois mil, cento e sessenta hectares, quarenta e dois ares e setenta e seis centiares), situado no Município de São Sebastião do Tocantins, objeto do Registro nº R-03-404, fls. 144, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Judiciário de São Sebastião do Tocantins, Comarca de Augustinópolis, Estado do Tocantins.