Artigo 4º do Decreto de 31 de Março de 1998

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Pingo D' Água", Lotes 08 (parte), 09, 11, 12 (parte) e 13, Gleba 3, 1ª Etapa, do Loteamento Praia Chata, situado no Município de São Sebastião do Tocantins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.