Artigo 4º do Decreto de 31 de Março de 1998

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Buriti", Lote nº 131, do Loteamento Fazenda Serra - Gleba K e Lotes nºs 281 e 277 (parte) - Gleba 01, 3º Etapa do Loteamento Praia Chata, situado nos Municípios de Augustinópolis e Axixá do Tocantins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.