Artigo 1º do Decreto de 31 de Março de 1998

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Buriti", Lote nº 131, do Loteamento Fazenda Serra - Gleba K e Lotes nºs 281 e 277 (parte) - Gleba 01, 3ª Etapa do Loteamento Praia Chata, com área de 2.194,2199 ha (dois mil, cento e noventa e quatro hectares, vinte e um ares e noventa e nove centiares), situado nos Municípios de Augustinópolis e Axixá do Tocantins, objeto da Matrícula nº 07, fls. 7, Livro 2, do Cartório do 1º Ofício e Notas da Comarca de Axixá do Tocantins; Registros nºs R-001-503, fls. 203, Livro 02-A, do Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Judiciário de São Sebastião do Tocantins, Comarca de Augustinópolis, e R-01-158, fls. 166, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Augustinópolis, Estado do Tocantins.