Artigo 4º do Decreto de 20 de Março de 1998

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Fazenda Barreiro/São Pedro lI", constituído de duas glebas de terras desmembradas das Fazendas Barreiro e Soledade, situado no Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.