Artigo 4º do Decreto de 20 de Março de 1998

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Jacaré Grande", conhecido por "Fazenda Mandaçaia 03", desmembrado da antiga Fazenda Angicos, situado no Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.