JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 4º do Decreto de 18 de Março de 1998

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Isidoro - Lotes Joseph e Jean", situado no Município de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º do Decreto de 18 de Março de 1998