Artigo 1º do Decreto de 18 de Março de 1998
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Serra Verde", situado no Município de Araruna, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Serra Verde", com área de 210,3780 ha (duzentos e dez hectares, trinta e sete ares e oitenta centiares), situado no Município de Araruna, objeto do Registro nº AV-3-252, fls. 60v, livro 2-C, do Cartório de Registro Imobiliário "Martins de Souza", da Comarca de Araruna, Estado da Paraíba.