Artigo 3º do Decreto de 13 de Março de 1998
Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, parte do crédito especial aberto pelo Decreto de 23 de dezembro de 1997.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto em vigor na data de sua publicação.