Artigo 4º do Decreto de 12 de Março de 1998

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Pedro", oriundo da fusão do lote nº 12 (subdivisão dos lotes nºs 09 a 13), partes destacadas dos lotes nºs 12 e 13, lotes nºs 66, 92 e parte do lote nº 65, todos da Gleba nº 18, da Colônia Paranavaí, situado no Município de Santa Mônica, Estado do Paraná, e dá outras providências.