Artigo 4º do Decreto de 12 de Março de 1998
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Campanini", constituído por área de terras da Fazenda Água Branca, Gleba 7-A, localizada na Fazenda Apucarana Grande, Quinhão 03, situado no Município de Ortigueira, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.