Artigo 1º do Decreto de 12 de Março de 1998

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , parte do imóvel rural denominado "Fazenda Porto Velho", com área de 1.363,1900 ha (um mil, trezentos e sessenta e três hectares e dezenove ares), situado no Município de Presidente Epitácio, objeto da Matrícula nº 4.361, Ficha 01/01v, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo.