Artigo 1º do Decreto de 12 de Março de 1998

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , parte do imóvel rural conhecida por "Fazenda Santa Rita", com área de 2.698,4375 ha (dois mil, seiscentos e noventa e oito hectares, quarenta e três ares e setenta e cinco centiares), situado no Município de Rosana, objeto da Transcrição nº 12.907 (parte), fls. 290, Livro 3-1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo.