Artigo 1º do Decreto de 10 de Fevereiro de 1998
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Sol Brilhante A - Gl. B. Grande I - L-39 C", situado no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Sol Brilhante A - Gl. B. Grande I - L-39 C", com área de 225,6498 ha (duzentos e vinte e cinco hectares, sessenta e quatro ares e noventa e oito centiares), situado no Município de Imperatriz, objeto da Matrícula nº 15.478, fls. 86, Livro 2-CM, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão.