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Artigo 1º do Decreto de 31 de dezembro de 1991

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria da Administração Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.

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Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.175 de 31 de janeiro de 1991 ), em favor da Secretaria da Administração Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I deste decreto.

Art. 1º do Decreto /1991