JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 2º do Decreto de 31 de dezembro de 1991

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, crédito suplementar no valor de Cr$ 731.969.000,00, para os fins que específica.

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991 ), em favor do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, crédito suplementar no valor de Cr$ 505.400.000,00 (quinhentos e cinco milhões e quatrocentos mil cruzeiros) para atender à programação constante do Anexo II deste decreto.

Art. 2º do Decreto /1991