Artigo 4º do Decreto de 8 de Janeiro de 1998

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Brasil IV/Alvorada/Esperança/Nova América IX/Pingo D'Agua VIII/Marília VI/Cessão Vencedora 1 e 2", conhecido por "Fazenda Pingo D'Água", situado no Município de Querência, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.