Artigo 3º do Decreto de 30 de dezembro de 1997
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 2.500.000,00, em favor da Justiça do Trabalho, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, fica alterada a receita da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, na forma indicada no Anexo III deste Decreto, no montante especificado.