Artigo 1º do Decreto de 23 de dezembro de 1997
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 36.948.625,00, em favor do Senado Federal e do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997 ), em favor do Senado Federal e do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, crédito suplementar no valor global de R$ 36.948.625,00 (trinta e seis milhões, novecentos e quarenta e oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais ), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.