Artigo 4º do Decreto de 23 de dezembro de 1997
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 20.579.700,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.