Decreto de 23 de dezembro de 1997

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito especial no valor global de R$ 7.352.031,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério da Cultura, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Decreto de 23 de dezembro de 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 1º da Lei nº 9.553, de 17 de dezembro de 1997, DECRETA:

Brasília, 23 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.


Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997 ), em favor do Ministério da Cultura e do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial no valor global de R$ 7.352.031,00 (sete milhões, trezentos e cinqüenta e dois mil, tinta e um reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:

I

do cancelamento de dotações no valor de R$ 4.642.031,00 (quatro milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, trinta e um reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto;

II

da incorporação do excesso de arrecadação de recursos próprios, no montante de R$ 2.710.000,00 (dois milhões, setecentos e dez mil reais).

Art. 3º

Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, fica alterada a receita das unidades da Administração indireta, na forma indicada nos Anexos III e IV deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Antonio Kandir

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.1997