Artigo 3º do Decreto de 23 de dezembro de 1997
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 22.396.323,00, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Art. 3º
Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, fica alterada a receita da Companhia Brasileira de Trens Urbanos, na forma do Anexo III deste Decreto, no montante especificado.