Artigo 1º do Decreto de 19 de dezembro de 1997
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Duas Barras", situado no Município de Barreiros, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Engenho Duas Barras", com área de 246,3000 ha (duzentos e quarenta e seis hectares e trinta ares), situado no Município de Barreiros, objeto do Registro nº R-04-460, fls. 14, Livro 2-E, do Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Barreiros, Estado de Pernambuco.