Artigo 1º do Decreto de 19 de dezembro de 1997
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "São Francisco", situado no Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "São Francisco", com área de 2.071,7000 ha (dois mil, setenta e um hectares e setenta ares), situado no Município de Nortelândia, objeto da Matrícula nº 1.832, Fls. 01, Livro 2-H, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Nortelândia, Estado de Mato Grosso.