Artigo 3º do Decreto de 19 de dezembro de 1997
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, credito suplementar no valor de R$ 104.235.950,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, fica alterada a receita do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL, na forma indicada no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.