Artigo 4º do Decreto de 18 de dezembro de 1997
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Agropecuária São José do Araguaia - S/A", situado nos Municípios de Piçarra e Xinguara, Estado do Pará, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.