Artigo 1º do Decreto de 17 de dezembro de 1997

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Lúcia", com área de 993,3649 ha (novecentos e noventa e três hectares, trinta e seis ares e quarenta e nove centiares), situado no Município de Primavera de Rondônia, objeto do Registro nº R.3-150, Ficha 01, livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia.