Artigo 1º do Decreto de 10 de dezembro de 1997

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda São José", com área de 14.262,4900 ha (quatorze mil, duzentos e sessenta e dois hectares e quarenta e nove ares), situado no Município de Vila Rica, objeto da Averbação nº AV-02-3.061, Livro 02, do Cartório do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso.