Artigo 1º do Decreto de 10 de dezembro de 1997
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 36.452.229.00, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997 ), em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, crédito suplementar no valor de R$ 36.452.229,00 (trinta e seis milhões, quatrocentos e cinqüenta e dois mil, duzentos e vinte e nove reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.