Artigo 1º do Decreto de 8 de dezembro de 1997

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Engenho Brejo", com área de 1.149,5000 ha (um mil, cento e quarenta e nove hectares e cinqüenta ares), situado no Município de Tamandaré, objeto do Registro n R-28-311, fls. 13, Livro 2-AS, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Formoso, Estado de Pernambuco.