Artigo 1º do Decreto de 4 de dezembro de 1997

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Engenho Serra D'água", com área de 705,6000 ha (setecentos e cinco hectares e sessenta ares), situado no Município de Rio Formoso, objeto do Registro nº R-11-316, fls. 74v, Livro 2-A2, do Cartório do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Rio Formoso, Estado de Pernambuco.