Artigo 1º do Decreto de 4 de dezembro de 1997

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Santa Rosa", com área de 1.791,6267 ha (um mil, setecentos e noventa e um hectares, sessenta e dois ares e sessenta e sete centiares), situado no Município de ltaquiraí, objeto do Registro nº Av.2-13.809, Ficha 02, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul.