Artigo 4º do Decreto de 28 de Novembro de 1997

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Lotes 01, 02, 04 e 497", conhecido por Fazenda Flor da Mata, situado no Município de São Félix do Xingu, Estado do Pará, e dá outras providências.