Artigo 4º do Decreto de 27 de Novembro de 1997

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Mirante", constituído das propriedades "Oteiro Alegre/ São João/ Areia Preta/ Colina Verde/ Pensilvânia/ Jequitibá/ Vila Dalete/ Água Comprida/ Sapucaia/ Riacho Largo", situado no Município de Igrapiúna, Estado da Bahia, e dá outras providências.