Artigo 3º do Decreto de 31 de dezembro de 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$16.465.000,00, para os fins que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$16.465.000,00, para os fins que especifica.
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