Artigo 1º do Decreto de 20 de Novembro de 1997

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazendas Thainá I, II e III", com área de 2.040,1360 ha (dois mil e quarenta hectares, treze ares e sessenta centiares), situado no Município de São Desidério, objeto dos Registros nºs R.2/0062, R.2/0063 e R.2/0193, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas e Títulos e Documentos da Comarca de São Desidério, Estado da Bahia.