Artigo 1º do Decreto de 20 de Novembro de 1997

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado ''Brejo da Ilha", com área de 3.567,1375 ha (três mil, quinhentos e sessenta e sete hectares, treze ares e setenta e cinco centiares), situado no Município de Estreito, objeto da Matrícula nº 2.995, fls. 05, Livro 2A-11, do Cartório do 1º Ofício de Notas da Comarca de Estreito, Estado do Maranhão.