Artigo 4º do Decreto de 19 de Novembro de 1997

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Angical" - Gleba Gameleira - 1º Parte, conhecido por "Fazenda Angical de Baixo", situado no Município de Palestina do Pará, Estado do Pará, e dá outras providências.