Artigo 1º do Decreto de 19 de Novembro de 1997
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 77.366.053,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997 ), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$77.366,053,00 (setenta e sete milhões, trezentos e sessenta e seis mil, cinqüenta e três reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.