Artigo 1º do Decreto de 17 de Novembro de 1997

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Cultura de Monte Carmelo Ltda., outorgada pela Portaria MVOP nº 974, de 31 de outubro de 1949, e renovada pelo Decreto nº 91.011, de 27 de fevereiro de 1985 , sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais.