Artigo 3º do Decreto de 17 de Novembro de 1997
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 120.000.000,00, em favor de Encargos Financeiros da União, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento .
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Em decorrência do disposto no art. 2º, fica alterada a receita do Fundo Nacional de Saúde, na forma indicada no Anexo III deste Decreto, no montante especificado.