Artigo 3º do Decreto de 13 de Novembro de 1997
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira de até cem por cento no capital do BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S.A. e em suas controladas.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.