Artigo 1º do Decreto de 12 de Novembro de 1997

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Palmeira, Estado do Paraná, outorgada à Fundação Nossa Senhora lmaculada Conceição, pela Portaria nº MVOP nº 620, de 24 de setembro de 1947, renovada, por dez anos, a partir de 1º de maio de 1984, pela Portaria nº 86, de 26 de abril de 1984, publicada no Diário Oficial da União em 30 subseqüente, tendo passado à condição de concessionária em virtude do aumento de potência autorizado pela EM nº 19, de 2 de fevereiro de 1987, publicada no Diário Oficial da União em 13 subseqüente.